HC 859862 - ACORDAO

HC 859862 - ACORDAO

O Tribunal negou a ordem porque as nulidades apontadas (princípio da correlação e busca pessoal) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela instância superior sem supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a Corte estadual considerou que houve denúncia anônima especificada e monitoramento prévio que configuraram fundada suspeita para a diligência; por fim, a reincidência do réu afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a revisão via habeas corpus foi considerada inadequada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MORENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Princípio Da Correlação, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Fundada Suspeita, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Princípio Da Correlação Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Fundada Suspeita +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MORENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e validade das provas dela decorrentes (fundada suspeita)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a ordem porque as nulidades apontadas (princípio da correlação e busca pessoal) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela instância superior sem supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a Corte estadual considerou que houve denúncia anônima especificada e monitoramento prévio que configuraram fundada suspeita para a diligência; por fim, a reincidência do réu afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a revisão via habeas corpus foi considerada inadequada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

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