HC 966045 - DECISAO

HC 966045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa rediscutir condenação definitiva com trânsito em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma, não sendo o habeas corpus o meio adequado e não se verificando competência do STJ na espécie nos termos do art. 105, I, 'e', da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para rediscussão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência para o julgamento de revisão criminal segundo art. 105, I, 'e', da CF
  3. 3 necessidade de ação autônoma de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa rediscutir condenação definitiva com trânsito em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma, não sendo o habeas corpus o meio adequado e não se verificando competência do STJ na espécie nos termos do art. 105, I, 'e', da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.