HC 965928 - DECISAO

HC 965928 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões de mérito e de prova (autoria e materialidade do suposto tráfico) não foram examinadas de forma aprofundada pela instância originária, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GLEIDSON FRANCISCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Prova

Case Brief

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Parties

GLEIDSON FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando matéria de fundo não apreciada pela instância originária
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade no crime de tráfico de drogas
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões de mérito e de prova (autoria e materialidade do suposto tráfico) não foram examinadas de forma aprofundada pela instância originária, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.