HC 923763 - DECISAO

HC 923763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do entendimento de não conhecimento; pedidos de extensão de benefício já foram objeto de análise em recurso suscitado anteriormente.

Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Detração Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena
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Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 pedido de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do entendimento de não conhecimento; pedidos de extensão de benefício já foram objeto de análise em recurso suscitado anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.