HC 960848 - DECISAO

HC 960848 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base na confissão, na materialidade e indícios de autoria, nos maus antecedentes e na reiterada prática delitiva do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS APARECIDO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

CARLOS APARECIDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva (art. 93, inciso IX, CF c/c art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base na confissão, na materialidade e indícios de autoria, nos maus antecedentes e na reiterada prática delitiva do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.