HC 965798 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para conhecer do writ, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: HUGO ALVES PIMENTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Execução Provisória Da Pena, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
HUGO ALVES PIMENTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
- 2 aplicação/retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em relação à execução provisória da pena
- 3 pedido de revogação de prisão para execução provisória da pena
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para conhecer do writ, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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