HC 952773 - DECISAO

HC 952773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, e, ao analisar o mérito, concluo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração delitiva decorrente de antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ISAÍAS BATISTA DOS SANTOS; Paciente: EDSON APOLINARIO DOS SANTOS; Paciente: CRISTIANO APOLINARIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ISAÍAS BATISTA DOS SANTOS

Paciente

EDSON APOLINARIO DOS SANTOS

Paciente

CRISTIANO APOLINARIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de gravidade concreta e risco de reiteração delitiva para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, e, ao analisar o mérito, concluo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração delitiva decorrente de antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se