HC 799238 - DECISAO

HC 799238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito desta Corte.

Parties
Paciente/condenado: JÚLIO AUGUSTO DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Desvio De Função Da Guarda Municipal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Desvio De Função Da Guarda Municipal Competência Do STJ

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Parties

JÚLIO AUGUSTO DE MORAES

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade por desvio de função da guarda municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.