HC 963213 - DECISAO

HC 963213 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva inadequada e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime e do risco de reiteração, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais do paciente ou a gravidez da companheira para converter a custódia em domiciliar.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA CONSTANTINO; Denunciado: BRUNO OTAVIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO; Vítima: Sabrine Gabrielle Fetzner; Vítima: Gabriela Pauline Stahelin; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA CONSTANTINO

Paciente

BRUNO OTAVIO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO

Denunciado

Sabrine Gabrielle Fetzner

Vítima

Gabriela Pauline Stahelin

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva inadequada e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime e do risco de reiteração, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais do paciente ou a gravidez da companheira para converter a custódia em domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.