HC 965170 - DECISAO

HC 965170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria que exige recurso próprio ou revisão; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão impugnado demonstrou fundamentação suficiente mediante relatórios de inteligência e elementos objetivos que justificam a prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal.

Parties
Paciente: RODRIGO RAMOS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Sistema Penitenciário, Flagrante Ilegalidade, Súmula 662 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Sistema Penitenciário Flagrante Ilegalidade Súmula 662 Do STJ

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Parties

RODRIGO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos legais para renovação da permanência em sistema penitenciário federal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e atual e de relatórios de inteligência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir matéria que exige recurso próprio ou revisão; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão impugnado demonstrou fundamentação suficiente mediante relatórios de inteligência e elementos objetivos que justificam a prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se