HC 876243 - DECISAO

HC 876243 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado e não conhecido porque o Tribunal de origem, em 3/9/2024, deu provimento à apelação da defesa e absolveu o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, esvaziando o objeto da impetração.

Parties
Paciente: PAULO ELZIO MARIOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Peça Acusatória, Trancamento Da Ação Penal, Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Inépcia Da Peça Acusatória Trancamento Da Ação Penal Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998 Art. 41 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ELZIO MARIOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por decisão superveniente de absolvição
  2. 2 inépcia da peça acusatória por ausência dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado e não conhecido porque o Tribunal de origem, em 3/9/2024, deu provimento à apelação da defesa e absolveu o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, esvaziando o objeto da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado.
  • Publique-se.