HC 963556 - DECISAO

HC 963556 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não haver flagrante ilegalidade; inexistindo prova de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP e sendo pacífica a jurisprudência de que réu foragido não tem direito à participação por videoconferência, não há nulidade da audiência nem constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; pedido indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Nulidade Da Audiência, Ampla Defesa, Contraditório, Lealdade Processual
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Direito de réu foragido à participação em audiência por videoconferência
  3. 3 Requisito de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não haver flagrante ilegalidade; inexistindo prova de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP e sendo pacífica a jurisprudência de que réu foragido não tem direito à participação por videoconferência, não há nulidade da audiência nem constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; pedido indeferido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se