REsp 2111358 - DECISAO

REsp 2111358 - DECISAO

O recurso foi considerado inadmissível por se tratar de reiteração de pedido já decidido com a mesma causa de pedir; o julgamento precedente constatou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificou a fixação do regime fechado, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido e o agravo regimental desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pelo exposto, não conheço do recurso. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 aplicação da coisa julgada em recursos repetidos
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por se tratar de reiteração de pedido já decidido com a mesma causa de pedir; o julgamento precedente constatou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificou a fixação do regime fechado, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do recurso. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.