HC 966629 - DECISAO

HC 966629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo vício de instrução da impetração: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão e exame da controvérsia, sendo ônus do impetrante a juntada das provas documentais necessárias no caráter sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBERTO CLAUDIO HOROIAQUE DA SILVA; Paciente: KAYSON PATRICK FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

ALBERTO CLAUDIO HOROIAQUE DA SILVA

Paciente

KAYSON PATRICK FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do writ de habeas corpus
  3. 3 ônus da prova do impetrante na ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo vício de instrução da impetração: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão e exame da controvérsia, sendo ônus do impetrante a juntada das provas documentais necessárias no caráter sumário do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.