HC 943424 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo em trâmite), configurando tumulto recursal e violação ao sistema recursal, notadamente aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, de modo que o exame das matérias idênticas deve ser reservado ao recurso próprio.
- Parties
- Paciente: JOAO LUIS SOARES DA CUNHA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Coação Ilegal, Dosimetria Penal
Case Brief
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Parties
JOAO LUIS SOARES DA CUNHA
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado simultaneamente com recurso especial e agravo
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 3 Proteção da liberdade de locomoção versus respeito ao sistema recursal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo em trâmite), configurando tumulto recursal e violação ao sistema recursal, notadamente aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, de modo que o exame das matérias idênticas deve ser reservado ao recurso próprio.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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