HC 842914 - DECISAO

HC 842914 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação e não existe julgamento de mérito pelo STJ que autorize a revisão criminal; por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, é incompetente esta Corte para processar pedido que, na prática, substitui a revisão criminal.

Parties
Paciente: KAIO CÉSAR ALVES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Do Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas, Ausência De Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Ilegalidade Do Ingresso Domiciliar Provas Derivadas +1 more

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Parties

KAIO CÉSAR ALVES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Valoração das alegações de ausência de materialidade e ilegalidade do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação e não existe julgamento de mérito pelo STJ que autorize a revisão criminal; por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, é incompetente esta Corte para processar pedido que, na prática, substitui a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.