HC 948618 - DECISAO

HC 948618 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão anterior; manteve-se o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (droga apreendida na residência do réu, demonstrando maior reprovabilidade), entendimento lastreado em jurisprudência e súmulas que exigem motivação idônea para regime mais severo; indeferiu-se liminar do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.

Parties
Embargante: JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (processo Penal)
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Embargos De Declaração Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (processo Penal)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de fixação do regime inicial menos gravoso
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação para manutenção do regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão anterior; manteve-se o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (droga apreendida na residência do réu, demonstrando maior reprovabilidade), entendimento lastreado em jurisprudência e súmulas que exigem motivação idônea para regime mais severo; indeferiu-se liminar do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.