RHC 208888 - DECISAO

RHC 208888 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem sem que tivesse havido interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, o que impede o exame da controvérsia por este Tribunal em razão da vedação à supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Admissibilidade Recursal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Admissibilidade Recursal Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

GUSTAVO SILVA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem interposição de agravo regimental
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo colegiado do tribunal de origem
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva por suposta falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem sem que tivesse havido interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, o que impede o exame da controvérsia por este Tribunal em razão da vedação à supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.