RHC 184758 - DECISAO

RHC 184758 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente nos autos da ação penal, nos termos da Súmula 648 do STJ, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal formulado no habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDUARDO AUGUSTO DE CAMPOS ESTEVES; Recorrente: LUCAS FERREIRA CAMARINI; Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Recorrente: RALF SADE HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Crimes Ambientais, Súmula 648 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Crimes Ambientais Súmula 648 Do STJ

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Parties

EDUARDO AUGUSTO DE CAMPOS ESTEVES

Recorrente

LUCAS FERREIRA CAMARINI

Recorrente

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

RALF SADE HADDAD

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente nos autos da ação penal, nos termos da Súmula 648 do STJ, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal formulado no habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.