HC 964537 - DECISAO

HC 964537 - DECISAO

Inviável a reconsideração porque persiste a ausência de juntada de cópia da decisão que decretou a preventiva, o que impede a análise do eventual constrangimento ilegal; por consequência, indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ALEXIS YOBANY VARGAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconsideração De Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconsideração De Decisão

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Parties

ALEXIS YOBANY VARGAS GARCIA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de analisar eventual constrangimento ilegal sem os autos que fundamentaram a preventiva

Ratio Decidendi

Inviável a reconsideração porque persiste a ausência de juntada de cópia da decisão que decretou a preventiva, o que impede a análise do eventual constrangimento ilegal; por consequência, indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefero o pedido de reconsideração.
  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.