HC 948299 - DECISAO

HC 948299 - DECISAO

Considerando a alteração fático-processual e o decurso do prazo relativo à medida cautelar impugnada, bem como o declínio de competência/remessa dos autos à Justiça Eleitoral, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado, nos termos do parecer do Ministério Público Federal adotado pelo Relator e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO COUTO DA SILVA; Paciente: MARCELO AMARAL RAFFAELE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Declínio De Competência Para Justiça Eleitoral, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Contratar Com O Poder Público Declínio De Competência Para Justiça Eleitoral Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO COUTO DA SILVA

Paciente

MARCELO AMARAL RAFFAELE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a medida cautelar de impedimento de contratação
  2. 2 contemporaneidade/período dos fatos e continuidade delitiva
  3. 3 proporcionalidade e delimitação da cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a alteração fático-processual e o decurso do prazo relativo à medida cautelar impugnada, bem como o declínio de competência/remessa dos autos à Justiça Eleitoral, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado, nos termos do parecer do Ministério Público Federal adotado pelo Relator e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.