HC 960842 - DECISAO

HC 960842 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a jurisprudência do STF e do STJ admite a prisão domiciliar nessa hipótese, sendo a apreensão de entorpecentes na residência insuficiente, por si só, para impedir a concessão quando não demonstrada a exposição direta dos menores ao ato delitivo; impuseram-se medidas cautelares alternativas (art. 319, I e IV) e advertiu-se sobre a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: NAELI RUTIELE PEREIREA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: WESLEY ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança

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Parties

NAELI RUTIELE PEREIREA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

WESLEY ALVES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Exceções à concessão de prisão domiciliar: crime com violência ou grave ameaça e crimes contra descendentes
  3. 3 Efeito da apreensão de entorpecentes na residência sobre a possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a jurisprudência do STF e do STJ admite a prisão domiciliar nessa hipótese, sendo a apreensão de entorpecentes na residência insuficiente, por si só, para impedir a concessão quando não demonstrada a exposição direta dos menores ao ato delitivo; impuseram-se medidas cautelares alternativas (art. 319, I e IV) e advertiu-se sobre a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, com especificação imediata das condições pelo Juízo de primeiro grau