HC 967000 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados e negados pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando abuso do direito de ação; determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Minas Gerais.

Parties: Paciente: EDÉLCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração; ofício à OAB-MG determinado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Direito Ao Trabalho Externo, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Ação, Ofício À OAB

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Parties

EDÉLCIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Se a suspensão do trabalho externo encontra respaldo em falta disciplinar
2 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
3 Se há abuso do direito de ação e necessidade de remessa à OAB

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração; ofício à OAB-MG determinado.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Minas Gerais.