HC 966681 - DECISAO

HC 966681 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, não houve exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; assim, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2316220-29.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JOSE ROBERTO CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2316220-29.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de levar matéria ao STJ
  3. 3 requisitos para concessão de livramento condicional (alegado pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, não houve exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; assim, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.