HC 966407 - DECISAO

HC 966407 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo regular no qual foi assegurado ao reeducando o contraditório e a ampla defesa, inclusive com oitiva na presença de defensor, não havendo regressão de regime; assim, não houve flagrante ilegalidade passível de sanção via habeas corpus e não se admite, nesta via, o revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Audiência De Justificação, Prova E Insuficiência Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Audiência De Justificação Prova E Insuficiência Probatória

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Parties

JULIANO APARECIDO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial para homologação de falta disciplinar grave quando não há regressão de regime
  2. 2 prescindibilidade da audiência de justificação se a apuração ocorreu em regular procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa
  3. 3 imprópria a via do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo regular no qual foi assegurado ao reeducando o contraditório e a ampla defesa, inclusive com oitiva na presença de defensor, não havendo regressão de regime; assim, não houve flagrante ilegalidade passível de sanção via habeas corpus e não se admite, nesta via, o revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se