HC 967026 - DECISAO

HC 967026 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não se conhece do writ e a liminar é indeferida, em conformidade com precedentes do STJ sobre a inauguração da competência desta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tribunal Do Júri, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tribunal Do Júri Dosimetria

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não se conhece do writ e a liminar é indeferida, em conformidade com precedentes do STJ sobre a inauguração da competência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.