HC 966114 - DECISAO

HC 966114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de meio recursal próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, comprovada a reincidência específica do paciente em crime de tráfico de drogas após trânsito em julgado, a exclusão do livramento condicional do cálculo de pena está em conformidade com o art. 83, V, do CP e, portanto, correta.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Cálculo De Pena Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da vedação de livramento condicional para reincidente específico em crimes hediondos/tráfico de drogas
  3. 3 retificação de cálculo de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de meio recursal próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, comprovada a reincidência específica do paciente em crime de tráfico de drogas após trânsito em julgado, a exclusão do livramento condicional do cálculo de pena está em conformidade com o art. 83, V, do CP e, portanto, correta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.