HC 965548 - DECISAO

HC 965548 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a condenação transitou em julgado em 13/4/2015 e o recurso especial teve seu seguimento negado, tornando incognoscível o habeas corpus que busca rediscussão da matéria; ademais, não se admite a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial para a mesma pretensão, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: FABIO RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Monocrática Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FABIO RODRIGUES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Monocrática Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 Caracterização de omissão em decisão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a condenação transitou em julgado em 13/4/2015 e o recurso especial teve seu seguimento negado, tornando incognoscível o habeas corpus que busca rediscussão da matéria; ademais, não se admite a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial para a mesma pretensão, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.