HC 967053 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi feita contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; além disso, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Condenação, Provas, Competência
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência para processamento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 nulidade da condenação por ausência de confirmação das provas produzidas em fase policial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi feita contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; além disso, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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