HC 967132 - DECISAO

HC 967132 - DECISAO

A matéria já havia sido analisada por este relator no HC n. 892.226/MG, cuja ordem foi denegada e transitada em julgado, sendo inviável nova análise por se tratar de reiteração; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON MATHEUS SOUZA LINHARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração De Pedido

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Parties

ANDERSON MATHEUS SOUZA LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 concessão de liberdade provisória com medidas cautelares

Ratio Decidendi

A matéria já havia sido analisada por este relator no HC n. 892.226/MG, cuja ordem foi denegada e transitada em julgado, sendo inviável nova análise por se tratar de reiteração; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.