REsp 2164948 - DECISAO

REsp 2164948 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial; o acórdão recorrido foi mantido como fundamentado na comprovação da necessidade terapêutica, na autorização da ANVISA (RDC nº 660/2022) e na incidência, no caso concreto, da excludente de ilicitude do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Medicinal De Cannabis, Importação De Sementes, Plantio E Cultivo Doméstico, Excludente De Ilicitude (art. 2º, Parágrafo Único, Lei 11.343/06), Remessa Necessária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (anvisa) Habeas Corpus Uso Medicinal De Cannabis Importação De Sementes Plantio E Cultivo Doméstico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incide o art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/06 sobre importação e cultivo de sementes de Cannabis para extração de óleo terapêutico?
  2. 2 Há tipicidade penal na conduta de importar sementes, cultivar e extrair óleo de Cannabis para uso exclusivo medicinal?
  3. 3 Efeito da autorização da ANVISA (RDC nº 660/2022) sobre a tipicidade e ilicitude da conduta.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial; o acórdão recorrido foi mantido como fundamentado na comprovação da necessidade terapêutica, na autorização da ANVISA (RDC nº 660/2022) e na incidência, no caso concreto, da excludente de ilicitude do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.