HC 830893 - DECISAO

HC 830893 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois o ingresso no domicílio foi precedido de denúncia anônima, campana/monitoramento que evidenciou movimentação típica de tráfico e a fuga de adolescente que arremessou uma bolsa, circunstâncias que configuram fundadas razões (justa causa) para a entrada e a apreensão das drogas e objetos apreendidos; assim, não se reconheceu ilicitude das provas nem violação constitucional apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: JOELSIO SCHAFERDECKER JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Justa Causa, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Campana (vigilância)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Justa Causa Prova Ilícita +3 more

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Parties

JOELSIO SCHAFERDECKER JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 requisito de fundadas razões (justa causa) para entrada sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois o ingresso no domicílio foi precedido de denúncia anônima, campana/monitoramento que evidenciou movimentação típica de tráfico e a fuga de adolescente que arremessou uma bolsa, circunstâncias que configuram fundadas razões (justa causa) para a entrada e a apreensão das drogas e objetos apreendidos; assim, não se reconheceu ilicitude das provas nem violação constitucional apta a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se