HC 966670 - DECISAO

HC 966670 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a revisar decisão monocrática que indeferiu liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual e diante da prudência em relação a matérias sensíveis, indeferiu-se liminarmente com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO VICENTE DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Revogação De Benefício Executório, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Executório Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO VICENTE DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da revogação do livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a revisar decisão monocrática que indeferiu liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual e diante da prudência em relação a matérias sensíveis, indeferiu-se liminarmente com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.