HC 935244 - DECISAO

HC 935244 - DECISAO

Não há, nos autos, elementos concretos que demonstrem, no momento processual, a necessidade da prisão preventiva do paciente; a gravidade das imputações e a notícia, em tese, de existência de organização criminosa não são suficientes por si só para justificar a segregação cautelar, especialmente diante do afastamento do cargo público exercido à época; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para proteger a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: NEREU LIMA; Órgão Judicial Interlocutor: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial De Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Presunção De Inocência Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

NEREU LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial Interlocutor

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial De Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 pertinência da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade entre fatos apurados e segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não há, nos autos, elementos concretos que demonstrem, no momento processual, a necessidade da prisão preventiva do paciente; a gravidade das imputações e a notícia, em tese, de existência de organização criminosa não são suficientes por si só para justificar a segregação cautelar, especialmente diante do afastamento do cargo público exercido à época; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para proteger a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (i) proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas ou demais investigados; (ii) proibição de ocupar cargo público na administração pública executiva do Município de Quilombo - SC; (iii) proibição de contratar, participar de...
  • registro de que o descumprimento de qualquer medida implicará imediato reestabelecimento da prisão preventiva