RHC 208860 - DECISAO

RHC 208860 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito da causa (impedindo exame direto pelo STJ por supressão de instância). Contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ALBERTO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre O Mérito
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para manifestação sobre eventual ilegalidade do ato coator.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Falta Grave, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Falta Grave +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ALBERTO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para pleitear progressão de regime
  2. 2 se houve supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão suscitada
  3. 3 necessidade de interposição de agravo em execução quando negada a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito da causa (impedindo exame direto pelo STJ por supressão de instância). Contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; ordem concedida de ofício para retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para manifestação sobre eventual ilegalidade do ato coator.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.