HC 964410 - DECISAO

HC 964410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, e o não conhecimento fundamenta-se no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ; ademais, houve fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: VALDIVIO DANTAS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Plano
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Inadmissão De Plano

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Parties

VALDIVIO DANTAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 pleito de redução da pena definitiva
  3. 3 abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, e o não conhecimento fundamenta-se no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ; ademais, houve fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.