HC 962059 - DECISAO

HC 962059 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado; a providência adequada é a revisão criminal, medida autônoma para a qual, no caso concreto, não se reconhece competência desta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal e competência do STJ para a espécie

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado; a providência adequada é a revisão criminal, medida autônoma para a qual, no caso concreto, não se reconhece competência desta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.