HC 856831 - DECISAO

HC 856831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não pode substituir recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; a regressão cautelar do regime, diante da indiciária prática de falta grave (não comparecimento para início do cumprimento da pena), encontra respaldo na jurisprudência dominante que admite tal medida sem prévio PAD, e o acórdão recorrido não padece de nulidade por inovação argumentativa, pois confirma fundamentação suficiente da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAQUEL RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Cabimento De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Cabimento De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Validade da regressão cautelar de regime por suposto descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por inovação argumentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não pode substituir recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; a regressão cautelar do regime, diante da indiciária prática de falta grave (não comparecimento para início do cumprimento da pena), encontra respaldo na jurisprudência dominante que admite tal medida sem prévio PAD, e o acórdão recorrido não padece de nulidade por inovação argumentativa, pois confirma fundamentação suficiente da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus