HC 965883 - DECISAO

HC 965883 - DECISAO

Indefere-se a liminar pois não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias afastaram ser manifestamente insuficiente a prova, reconhecendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para pronúncia; eventual determinação sobre a existência de dolo eventual exige exame probatório aprofundado pelo Tribunal do Júri, não passível de decisão nesta via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA WEIZENMANN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Na Direção De Veículo Automotor, Embriaguez Ao Volante, Desclassificação, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Na Direção De Veículo Automotor Embriaguez Ao Volante Desclassificação +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA WEIZENMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo eventual
  2. 2 suficiência de provas para pronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar pois não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias afastaram ser manifestamente insuficiente a prova, reconhecendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para pronúncia; eventual determinação sobre a existência de dolo eventual exige exame probatório aprofundado pelo Tribunal do Júri, não passível de decisão nesta via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.