HC 682251 - DECISAO

HC 682251 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus em sua integralidade por se tratar, em grande parte, de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou que demandaria aprofundado exame fático-probatório; contudo, concedeu-se de ofício a ordem apenas para corrigir a dosimetria relativa ao paciente Daniel, ante a utilização indevida, pelo juízo de 1º grau, de inquéritos e ações penais em curso para agravar a circunstância judicial de personalidade, violando a Súmula 444 do STJ, sendo possível a reparação sem necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente: JÚNIOR DA SILVA SOUZA; Paciente: DANIEL RODRIGUES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, apenas para afastar a personalidade criminosa do paciente Daniel e decotar 1/6 da pena-base, ficando mantido o restante do cálculo dosimétrico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Súmula 444
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Case Brief

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Parties

JÚNIOR DA SILVA SOUZA

Paciente

DANIEL RODRIGUES ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da personalidade com base em inquéritos e ações em curso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus em sua integralidade por se tratar, em grande parte, de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou que demandaria aprofundado exame fático-probatório; contudo, concedeu-se de ofício a ordem apenas para corrigir a dosimetria relativa ao paciente Daniel, ante a utilização indevida, pelo juízo de 1º grau, de inquéritos e ações penais em curso para agravar a circunstância judicial de personalidade, violando a Súmula 444 do STJ, sendo possível a reparação sem necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, apenas para afastar a personalidade criminosa do paciente Daniel e decotar 1/6 da pena-base, ficando mantido o restante do cálculo dosimétrico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder, de ofício, a ordem apenas para afastar a personalidade criminosa do paciente DANIEL RODRIGUES ROSA e decotar 1/6 da pena-base, resultando na primeira fase em 5 anos e 6 meses de reclusão e 542 dias-multa.