RHC 208813 - DECISAO

O recurso não comporta seguimento por constituir mera reiteração de habeas corpus já impetrado contra o mesmo acórdão e em fase avançada de processamento, com pretensão idêntica, devendo, portanto, ser inadmitido/negado seguimento.

Parties: Paciente/impetrante: CAIKE MENDES D OS SANTOS; Autoridade Coatora Indicada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Campos Gerais/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso a Que Se Nega Seguimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome: Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CAIKE MENDES D OS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora Indicada

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Campos Gerais/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso a Que Se Nega Seguimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
3 ausência dos requisitos da prisão preventiva (alegado pelo paciente)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento

Orders

Nego seguimento ao recurso ordinário.
Publique-se.