HC 949452 - ACORDAO

HC 949452 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; o conjunto probatório (depoimentos, autos e laudos) confirma autoria e materialidade dos delitos, afastando as alegações de insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal e aplicação do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/acusado: Ailton do Nascimento Silva; Apelante/autoridade Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Majoração Do Art.40 Da Lei 11.343/06, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Majoração Do Art.40 Da Lei 11.343/06 Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

Ailton do Nascimento Silva

Paciente/acusado

Ministério Público

Apelante/autoridade Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; o conjunto probatório (depoimentos, autos e laudos) confirma autoria e materialidade dos delitos, afastando as alegações de insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal e aplicação do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem denegada de ofício por ausência de flagrante ilegalidade