HC 940225 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Anderson Kendy Higashi; Paciente: Vitor Hugo Gonçalves Maiolli; Vítima: Nayara Ohana Alves Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Anderson Kendy Higashi
Paciente
Vitor Hugo Gonçalves Maiolli
Paciente
Nayara Ohana Alves Santos
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem de ofício
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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