HC 865980 - ACORDAO

HC 865980 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos descritos pelo juízo a quo e confirmados pelo Tribunal: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei (art. 312 do CPP), tendo em vista a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva; não há prova suficiente da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor nem demonstração de que o sistema prisional não pode prover o tratamento médico alegado, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes na hipótese concreta.

Parties
Paciente/denunciado: RAPHAEL REZENDE DE ALMEIDA; Denunciado: GILSON BAHIA VASCONCELOS; Denunciado: VICTOR HUGO DE CASTRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Organização Criminosa Estelionato

Case Brief

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Parties

RAPHAEL REZENDE DE ALMEIDA

Paciente/denunciado

GILSON BAHIA VASCONCELOS

Denunciado

VICTOR HUGO DE CASTRO VIEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser responsável por filho menor

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos descritos pelo juízo a quo e confirmados pelo Tribunal: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei (art. 312 do CPP), tendo em vista a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva; não há prova suficiente da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor nem demonstração de que o sistema prisional não pode prover o tratamento médico alegado, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes na hipótese concreta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus