HC 910062 - ACORDAO

HC 910062 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso próprio sem que existisse flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem já anulou a parte da decisão que decretou a regressão definitiva sem prévia oitiva judicial, determinou audiência de justificação, e a falta grave foi apurada em PAD com observância do contraditório e ampla defesa, de acordo com a jurisprudência do STJ e dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: ROBERTO JOAO FERNANDES; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

ROBERTO JOAO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de justificação prévia no procedimento de apuração de falta grave que resultou em regressão definitiva de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade do reconhecimento de falta grave apurada em PAD quando assegurados contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso próprio sem que existisse flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem já anulou a parte da decisão que decretou a regressão definitiva sem prévia oitiva judicial, determinou audiência de justificação, e a falta grave foi apurada em PAD com observância do contraditório e ampla defesa, de acordo com a jurisprudência do STJ e dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus