RHC 201821 - DECISAO

RHC 201821 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da denúncia nos termos do art. 41 do CPP e constatou lastro probatório mínimo; as alegações defensivas sobre existência de lei municipal anterior exigem exame fático-probatório não compatível com o habeas corpus, de modo que os embargos, que visam essencialmente rediscutir o mérito, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Trancamento Da Ação Penal, Requisitos Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Trancamento Da Ação Penal Requisitos Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à existência de lei municipal anterior
  2. 2 regularidade da denúncia nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da denúncia nos termos do art. 41 do CPP e constatou lastro probatório mínimo; as alegações defensivas sobre existência de lei municipal anterior exigem exame fático-probatório não compatível com o habeas corpus, de modo que os embargos, que visam essencialmente rediscutir o mérito, são inadmissíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.