HC 963431 - DECISAO

HC 963431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, competência que, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, do entendimento consolidado e do Regimento Interno do STJ, não cabe a este Tribunal processar ou julgar a revisão nestes casos.

Parties
Paciente: ROMILSON DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ROMILSON DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre admissão de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, competência que, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, do entendimento consolidado e do Regimento Interno do STJ, não cabe a este Tribunal processar ou julgar a revisão nestes casos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.