HC 872866 - ACORDAO

HC 872866 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, não estando presentes elementos suficientes para superar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta, uso de arma de fogo, violência física e risco de reiteração, e o revolvimento das questões implicaria indevida supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA; Denunciado: LEONARDO NASCIMENTO CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Vítima: Romildo Lopes Cardoso; Vítima: Fausto Rodrigues Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente

LEONARDO NASCIMENTO CRUZ

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Romildo Lopes Cardoso

Vítima

Fausto Rodrigues Lopes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar diante das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, não estando presentes elementos suficientes para superar o óbice da Súmula 691/STF; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta, uso de arma de fogo, violência física e risco de reiteração, e o revolvimento das questões implicaria indevida supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva, nos termos do voto da relatora.