HC 849336 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório; além disso, não há flagrante ilegalidade, já que o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos de prova (depoimentos de vítimas e testemunhas, termos de apreensão e restituição dos bens e prisão em flagrante), afastando a alegação de insuficiência probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento fotográfico
- 2 Se o reconhecimento fotográfico, corroborado por outras provas, é suficiente para manter a condenação
- 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório; além disso, não há flagrante ilegalidade, já que o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos de prova (depoimentos de vítimas e testemunhas, termos de apreensão e restituição dos bens e prisão em flagrante), afastando a alegação de insuficiência probatória.
Court Disposition
não conhecer do pedido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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