HC 834843 - ACORDAO

HC 834843 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar pontos que deveriam ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime semiaberto pela reincidência e maus antecedentes estava fundamentada segundo a jurisprudência, e o pedido de prisão domiciliar não foi debatido na origem, impedindo seu exame por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO PASSOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Direito Autoral, Regime Prisional, Reincidência, Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Habeas Corpus Violação De Direito Autoral Regime Prisional Reincidência Prisão Domiciliar Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ADRIANO PASSOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e nos maus antecedentes está devidamente fundamentada
  2. 2 se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 se é possível conhecer pedido de prisão domiciliar não arguido na origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar pontos que deveriam ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime semiaberto pela reincidência e maus antecedentes estava fundamentada segundo a jurisprudência, e o pedido de prisão domiciliar não foi debatido na origem, impedindo seu exame por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.